Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Ao final das discussões, concluiu-se, corretamente, que essa sistemática pode ser aplicada:
Em situações dessa natureza, o pagamento devido:
A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com:
À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:
Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que: