Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal que, à luz da ordem constitucional, nas circunstâncias indicadas,
Ao questionar o advogado em relação às consequências de uma causa de inelegibilidade como a referida, foi-lhe corretamente respondido que, pelas características desse instituto, ele
Considerando a classificação das normas constitucionais, a intepretação do referido preceito conduz à obtenção de uma norma de eficácia
Ao solicitar que sua assessoria analisasse os efeitos dessa manifestação em relação à atuação do Poder Legislativo, foi-lhe corretamente informado que
O Art. 100 da CRFB/88 dispõe sobre os pagamentos devidos pelos entes da Federação, decorrentes de sentenças judiciais.
Com relação aos precatórios, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a cessão de precatório a terceiros.
II. Os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento sobre outros precatórios não-alimentares, desde que inseridos no mesmo orçamento.
III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação constituem verba de natureza alimentar para fins de expedição de precatório.
Está correto o que se afirma em