Questões de Concurso
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I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. Não será concedida extradição de estrangeiro, somente por crime político ou de opinião.
III. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Assinale:
Julgue o item a seguir.
Entre as atribuições privativas do Senado Federal, está a
aprovação da designação de embaixadores, magistrados
e titulares de outros cargos essenciais, conforme
discriminado na Constituição Federal.
Julgue o item a seguir.
O Senado Federal é responsável pela elaboração e
aprovação exclusiva de todas as leis que regem o país,
sem necessidade de participação da Câmara dos
Deputados.