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Q514693

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514693 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Em regra, o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização da Corregedoria respectiva ao Tribunal a que está vinculado o magistrado.

O Conselho Nacional de Justiça não poderá atuar em relação aos atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, devendo a decisão ser proferida por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e suas decisões devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo, no entanto, o juiz, a seu critério, limitar a presença, em determinados atos, apenas às partes e seus advogados, quando entender necessário.

Não poderá ser delegada aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente, mesmo sem caráter decisório, por ser de competência exclusiva do juiz titular.

É reservado à lei complementar, de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

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Q514034

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros , Ministério Público , Advocacia Pública , Advocacia , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514034 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei específica que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

Os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

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Q513414

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513414 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas

É assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

O Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa, pode rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

Os Tribunais de Justiça podem, com aprovação da maioria absoluta do órgão especial e por razões de conveniência e oportunidade, criar e extinguir cargos de seus serviços auxiliares.

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Q512734

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512734 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da organização e distribuição de competência do Poder Judiciário na Constituição da República:

Alternativas

Integram o Poder Judiciário da União: Os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Contas da União.

As varas da Justiça do Trabalho devem ser criadas por lei, podendo a respectiva competência, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, ser atribuída aos juízes federais, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Os crimes comuns e de responsabilidade praticados por membros do Ministério Público do Trabalho que oficiem perante tribunais serão processados e julgados originariamente perante o Superior Tribunal de Justiça.

A Emenda Constitucional n. 45/2004 determinou aos Estados a obrigatoriedade de criação da Justiça Militar para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei.

Não respondida.

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Q506953

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506953 Direito Constitucional

São alguns dos órgãos do Poder Judiciário:

Alternativas

o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais de Contas;

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público;

o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Arbitragem e os Tribunais Regionais Federais;

o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Contas e Tribunais e os Juízes do Trabalho;

o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes dos Estados, e os Tribunais e Juízes Eleitorais.

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497: A

498: D

499: C

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