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Q1945679

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945679 Direito Constitucional

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta, em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, devendo a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, vedada a adoção de alíquotas progressivas.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q1945246

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: CONSULPLAN - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Advogado - CREAS |

Q1945246 Direito Constitucional

Sobre o sistema tributário nacional no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É vedado aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública cobrados na fatura de consumo de energia elétrica.

Pertencem aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos.

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

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Q1943967

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q1943967 Direito Constitucional

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A CF admite que a lei orçamentária anual contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, a exemplo de alterações no zoneamento urbano dos municípios, a fim de agilizar o processo legislativo.

A lei orçamentária anual será única para cada ente da Federação, sendo subdividida em orçamento fiscal das estatais, orçamento dos investimentos públicos e orçamento do regime geral de previdência social.

Na União, o prazo regulamentar para envio do projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional se encerra no dia 31 de agosto de cada exercício financeiro.

Por conter as despesas de todos os poderes, de todos os órgãos e de todas as entidades, a iniciativa de encaminhamento do projeto de lei será compartilhada entre o chefe do Poder Executivo, o chefe do Poder Legislativo e o chefe do Poder Judiciário.

Na lei orçamentária anual, o montante previsto com receitas de operação de crédito poderá ser superior ao montante previsto com despesas de capital, sendo desnecessária a autorização legislativa para tanto.

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Q1942191

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942191 Direito Constitucional

Francisco, proprietário de imóvel rural, possui como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, edificação urbana com 200 metros quadrados, utilizando-a para sua moradia. Neste cenário,

Alternativas

adquirirá o usufruto do imóvel.

não adquirirá a propriedade do imóvel por usucapião especial urbano.

será beneficiário de imunidade em relação ao imposto predial e territorial urbano (IPTU).

adquirirá a propriedade do imóvel por usucapião especial urbano.

adquirirá a propriedade do imóvel por usucapião especial urbano desde que comprove justo título.

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Q1942108

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942108 Direito Constitucional

No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:

Alternativas

As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições.

É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada.

Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.

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501: C

502: D

503: C

504: B

505: B

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