Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional

entidade de classe de âmbito nacional e governador do Distrito Federal

associação de classe e seção regional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

governador de estado e senador da república

prefeito municipal e presidente de partido político

procurador-geral da república e ministro de estado

A Súmula Vinculante n. 14 (“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”) deve ser aplicada também aos procedimentos administrativos de natureza cível, conforme já pacificou a Corte.

No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do presidente da República. Todavia, a Corte consagrou a tese no sentido de que se houver Tratado Internacional, devidamente integralizado no ordenamento jurídico brasileiro, que estabeleça o dever de extradição, caberá ao próprio STF a possibilidade de impor o cumprimento do Tratado, ordenando a extradição, mesmo contra a vontade do presidente da República.

Lei municipal pode, validamente, impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Trata-se de limitação válida ao princípio da livre concorrência, em face de interesse coletivo igualmente relevante.

A dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode justificar a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos casos em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da ação direta de inconstitucionalidade. É o que se pode denominar de declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento.

arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal;

suspensão de segurança perante o Tribunal de Justiça;

ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

declaração de não recepção perante o Tribunal de Justiça;

reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

ação civil pública.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

declaração incidental de inconstitucionalidade.

ação declaratória de constitucionalidade.

ação direta de inconstitucionalidade.

O controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.

É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.

Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

Não é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.

O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.