Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
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Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.
Fonte disponível em: < https://e-diariooficial.com/o-que-e-decreto -lei-e-como-ele-funciona/> .
Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.