Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O direito de greve é garantido pela Carta Maior de 88, no entanto, o abuso desse direito sujeitam os responsáveis às punições previstas em lei.
Nesse sentido, mesmo havendo compatibilidade de horários, é vedada a acumulação remunerada de:
Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.
A investidura em cargo em comissão é possível apenas
para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo,
que terão atribuições de chefia, de direção e de
assessoramento.