Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional

Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura

No art. 196 da Constituição Federal está estabelecido que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas  que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e  recuperação”. A referida norma é:

Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5^o e o artigo 190, todos da Constituição:

“Art. 5^o . (...)

IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

“Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento da propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.”

Referidos dispositivos constitucionais consagram, respectivamente, normas de eficácia