Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
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Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:
I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;
II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;
III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.
Assinale a alternativa correta:
No que se refere ao processo legislativo e sua conformação no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
São verdadeiras (V) ou falsas (F):