Questões de Concurso

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Q2398371 Direito Constitucional
A Constituição Brasileira de 1988 trouxe diversas normas sobre as finanças públicas, buscando obrigar que a União, os Estados e os Municípios atuassem com transparência e responsabilidade na gestão fiscal. Nesse cenário, pode-se afirmar que o plano plurianual conterá
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Q2398005 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
A discussão e votação do projeto de lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União terá início
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Q2397888 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Com relação à ordem econômica e financeira é correto afirmar:
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Q2397622 Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil assegura inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O texto constitucional define que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderão ser apresentados através de manifestação de, pelo menos:
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Q2397322 Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, os Entes Públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do Poder Legislativo. O orçamento tem como finalidade prever e controlar os recursos públicos recebidos e os gastos públicos autorizados. Analise as afirmativas abaixo que tratam das da contabilidade pública:


I - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.


II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.


III - Não serão incluídas na lei orçamentária a estimativa de recebimento de recursos com empréstimos e venda de bens do patrimônio público.


Estão corretas:
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Respostas
66: A
67: D
68: C
69: B
70: A