Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder executivo em direito constitucional
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De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar as atribuições que lhe compete privativamente aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações quanto a:
I. Decretar e executar a intervenção federal.
II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
III. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Quais estão corretas?
O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.
À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser: