Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato
administrativo sancionador configura exercício do controle
legislativo.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
O status positivo dos direitos fundamentais identifica a
possibilidade de que o indivíduo possa influenciar a
vontade estatal.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
Na colisão entre direitos fundamentais, deve sempre
preponderar aquele que ostentar entre eles maior
hierarquia.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
São destinatárias dos direitos fundamentais as pessoas
físicas e jurídicas, incluindo‐se, nestas últimas, as de
direito público.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
Quando se diz que direitos fundamentais são relativos,
se está a dizer, por exemplo, que podem eles sofrer
alguma limitação por meio da legislação
infraconstitucional, desde que se resguarde seu núcleo
essencial.