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Q2473054

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,

Q2473054 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para o exercício da cidadania e para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e democrática. É essencial que sejam respeitados e promovidos tanto pelo Estado quanto pelos próprios indivíduos, visando garantir o pleno desenvolvimento e a dignidade de todas as pessoas. Assim, assinale a afirmativa correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.

Alternativas

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a Lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q2471539

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q2471539 Direito Constitucional

Tendo como base os direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e a jurisprudência que norteia o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

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Q2471452

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471452 Direito Constitucional

[Questão inédita] Eduardo pretende prestar concurso público para ingresso nos quadros da Administração Pública. Ao estudar as previsões constitucionais sobre os servidores públicos, conseguiu verificar que:

Alternativas

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

É admitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

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Q2471439

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT , Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471439 Direito Constitucional

[Questão inédita] Alessandro, estudante de Direito, perguntou a um de seus professores sobre a legislação nacional que dispõe sobre os grupos vulnerabilizados, para elaboração de uma dissertação. Assinale a alternativa que indica uma informação verdadeira fornecida pelo professor:

Alternativas

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. A norma procurou homenagear o papel protagonizado pelos quilombolas na resistência ao injusto regime escravista.

A Constituição Federal, em seu artigo 231, confere a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios a essas comunidades, cabendo à União proceder ao respectivo procedimento demarcatório.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3239/DF, reconheceu a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 68 do ADCT, concluindo pela impossibilidade de reparação histórica pelos danos sofridos pelas comunidades remanescentes dos quilombos.

Os programas de amparo aos idosos serão executados excepcionalmente em seus lares.

Segundo atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o reconhecimento da validade das uniões estáveis homoafetivas, impossibilitando sua equiparação às uniões heteroafetivas.

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Q2471431

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471431 Direito Constitucional

[Questão inédita] Eduardo está desempregado e em razão de sua situação decide procurar um cargo em comissão para ocupar. Ao conversar com um amigo advogado sobre seu caso, ele deve receber a seguinte orientação, com base na Constituição Federal:

Alternativas

Eduardo poderá ocupar o cargo em comissão, desde que tenha nível superior na respectiva área de atuação.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Eduardo poderá ocupar o cargo em comissão, mas não poderá exercer atribuições de direção, chefia e assessoramento, pois a Constituição exige que tais cargos sejam ocupados apenas nos casos de calamidade pública.

Eduardo só poderá ocupar o cargo em comissão se não tiver sido demitido de seu último emprego por justa causa, o que deverá ser comprovado por meio de certidão obtida junto à repartição competente da Justiça do Trabalho.

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76: C

77: D

78: A

79: A

80: B

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