Questões de Concurso
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Dentre as atribuições dessas empresas estão a curadoria do patrimônio incorporado ao fundo e a elaboração de relatórios, que devem ser submetidos a um comitê de investimento, integrado por agentes públicos e responsável por validar as decisões da gestora e da administradora.
Após o recebimento de representação formulada por Deputado Estadual impugnando o Edital, um dos Conselheiros do Tribunal de Contas, por decisão monocrática, suspendeu a licitação. Interposto agravo regimental pela Procuradoria do Estado, o Órgão Pleno do Tribunal de Contas deliberou pela continuidade da licitação.
Ao fim do processo, a Corte entendeu que o edital e a minuta de contrato continham vícios, que consistiriam basicamente na impossibilidade de a Administração Pública não adotar modelo de contratação taxativamente previsto em lei, bem como na impossibilidade de o fundo de investimento se valer de instrumentos de gestão apenas aplicados por empresas privadas, razão pela qual decidiu pela imediata anulação do contrato administrativo.
Com base na situação hipotética, a respeito das atribuições dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.
A instauração de comissões parlamentares de inquérito exige
a formulação de requerimento por um terço dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e a
deliberação do plenário da respectiva Casa Legislativa.
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.
Compete ao tribunal de contas fazer o exame prévio de
validade de contratos administrativos celebrados pelo poder
público.
A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a
quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa
medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.