Questões de Concurso

Direito Tributário é constituído por variadas espécies normativas que desempenham funções específicas na organização deste campo da normativa jurídica. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 exerce função determinante na estruturação do sistema tributário nacional.

É na Lei Maior que 

Segundo disposição expressa da Constituição Federal, constitui requisito ou constituem requisitos para aquisição de propriedade por meio da usucapião rural, entre outros,

No que diz respeito ao Sistema Nacional Tributário, é INCORRETO afirmar que: 

Acerca das normas constitucionais relacionadas à ordem econômica e financeira, considere:

I. O Poder Público atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica.
II. Será dispensado tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentiválas pela simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado se refere ao princípio tributário da