Questões de Concurso

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Q2516387
Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |
Q2516387 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.  


Compete às câmaras municipais deliberar sobre a lei orgânica municipal, a ser votada em sessão única e aprovada pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. 

Alternativas
Q2516385
Direito Constitucional Poder Executivo ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |
Q2516385 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.  


Por previsão constitucional, o prefeito municipal, se acusado de qualquer espécie de delito, deverá ser julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se situa o município.

Alternativas
Q2513077
Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513077 Direito Constitucional
Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), constitui crime de responsabilidade contra a existência política da União
Alternativas
Q2511409
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511409 Direito Constitucional
Em determinado Estado-membro da federação, foi promulgada Emenda Constitucional dispondo que um percentual da arrecadação com impostos seria direcionado à manutenção da universidade mantida pelo Estado. A medida, muito comemorada por grande parcela da população, foi duramente criticada pelo Governador do Estado, que não tinha, entre suas prioridades, o fortalecimento do ensino universitário.

Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo estadual solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que 
Alternativas
Q2509928
Direito Constitucional Poder Executivo ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Provas: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal | FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |
Q2509928 Direito Constitucional
Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas por agentes públicos.
Acerca do tema, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
6: E
7: E
8: B
9: D
10: D
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