Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
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Quando do seu trâmite na Assembleia Legislativa do Tocantins, houve emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória que ensejou elevação de despesa por parte do Poder Executivo, porquanto foram criadas gratificações a servidores da Procuradoria-Geral do Estado. Passados 150 dias de sua publicação, o Parlamento estadual ainda não havia encerrado sua análise, porque permaneceu trabalhando nos demais projetos usuais antes existentes.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta a solução correta para o caso descrito.
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato normativo é
Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:
I. Leis complementares. II. Medidas provisórias. III. Decretos legislativos. IV. Resoluções.
Estão CORRETOS: