Considerando-se que o Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara
dos Deputados e pelo Senado, pode-se afirmar que é da
competência exclusiva do Congresso Nacional
Tiberius Spuris é Deputado Federal sendo
contatado pelo Executivo Federal para liderar movimento
de autorização de trânsito para Forças Armadas de país
amigo pelo território nacional para participar de Força
conjunta administrada pela Organização das Nações
Unidas. Nos termos da Constituição Federal essa
autorização de trânsito é da competência: