Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ação declaratória de constitucionalidade - adc em direito constitucional

o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministro de Justiça.

os partidos político com e sem representação no Congresso Nacional.

os Governadores de Estado ou do Distrito Federal.

os Municípios.

É forma de controle difuso de constitucionalidade.

Tem por finalidade precípua transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, e virtude de seus efeitos vinculantes.

Poderá ser proposta por qualquer cidadão, ou seja, aquele que possui capacidade eleitoral ativa.

Poderá ser ajuizada por qualquer membro do Ministério Público.

Poderá ser ajuizada no primeiro grau de jurisdição, com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Não se aplica ao processo objetivo de Controle Abstrato de Constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva pode ser proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

A Declaração de Constitucionalidade formal de uma norma impede o reconhecimento posterior de sua inconstitucionalidade material.

Tribunais de Justiça não podem exercer Controle Abstrato de Constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, visto que esse tipo de controle só pode ser exercido em relação a normas da Constituição Estadual.

O Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade se a Ação Direta de Inconstitucionalidade tiver sido ajuizada pelo respectivo Governador do Estado.

São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excetuados os anteriores à Constituição.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, admitir-se-á desistência no prazo de 30 (trinta) dias.

Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

A controvérsia em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção, por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade, mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional, dispensa a aplicação do princípio da reserva de plenário, legitimando a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional, além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata.

A declaração de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal, considerando a presunção de constitucionalidade das leis, só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade da decisão judicial que venha a ser proferida.

A causa de pedir aberta das ações do controle concentrado de constitucionalidade torna desnecessário o ajuizamento de nova ação direta para a impugnação de norma cuja constitucionalidade já é discutida em ação direta em trâmite, proposta pela mesma parte processual.

O processo de controle normativo abstrato rege-se pelo princípio da indisponibilidade, o que impede a desistência da ação direta já ajuizada. A ação subsiste mesmo diante de revogação superveniente do ato estatal impugnado.

A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente, importa em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade.