Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados
poderia ser restringida no concurso público do Ministério da
Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na
lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre
brasileiros natos e naturalizados.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão
expressos no texto constitucional, havendo a possibilidade de
reconhecimento de direito ou garantia decorrente dos
princípios constitucionais ou dos tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte.
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