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Q2213969
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q2213969 Direito Constitucional
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência do:
Fonte disponível em: < https://e-diariooficial.com/o-que-e-decreto -lei-e-como-ele-funciona/> .
Alternativas
Q2213145
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |
Q2213145 Direito Constitucional
Inserida, segundo a Constituição da República, no processo legislativo, a resolução é ato de competência exclusiva 
Alternativas
Q2211419
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211419 Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.
Alternativas
Q2208497
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208497 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2208140
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208140 Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item. 
Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.
Alternativas
Respostas
141: D
142: A
143: A
144: D
145: C
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