Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional
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A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.
É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.
Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.
Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
O plano plurianual, por não ser veiculado em lei no sentido
material, não integra o chamado ciclo orçamentário, previsto
na Constituição Federal de 1988.