Questões de Concurso
Foram encontradas 4.862 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar
ação civil pública que verse sobre direitos individuais
homogêneos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I universalidade da cobertura e do atendimento.
II unicidade da base de financiamento, identificando-se, na mesma rubrica contábil, receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social.
III equidade na forma de participação no custeio.
Assinale a opção correta.