Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência,
com força de lei e submetida de imediato ao Congresso
Nacional.
Trata-se de
Sobre as formas de participação do usuário na Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, é
correto afirmar que o assunto deve ser regulado por