Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf em direito constitucional
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Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população.
À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental:
Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF), é cabível, para se obter a interpretação, a revisão ou o
cancelamento de súmula vinculante, o ajuizamento de arguição
de descumprimento de preceito fundamental.
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