Questões de Concurso

É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens,

PORQUE

compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que

Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece: Fica expressamente proibida a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos. Diante do ordenamento jurídico vigente, a referida lei é

Com o objetivo de assegurar aos jurisdicionados meios adequados à solução de conflitos de acordo com sua natureza e peculiaridade, estimulando a autocomposição de litígios e a pacificação social por meio de conciliação e mediação, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a criação e o funcionamento, no âmbito do Poder Judiciário, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). Estabelece, dentre outros aspectos, a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos referidos centros, em consonância com as situações em que legislação infraconstitucional o autoriza, diante da natureza dos direitos envolvidos e dos atos praticados. Considerando os elementos ora fornecidos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o CNJ

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Estado será

Considere que, num contexto de redimensionamento da atividade estatal, lei de determinado Estado promova ou autorize a extinção de entidades integrantes da Administração indireta estadual, acarretando a dispensa em massa dos empregados públicos respectivos. Considere, ainda, que decisões da Justiça do Trabalho tenham suspendido os efeitos do desligamento dos servidores não estáveis sujeitos ao regime celetista, condicionando-o à conclusão de prévia negociação coletiva.

Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas decisões