Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional
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A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Compete originariamente ao Tribunal de Contas da União
julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da
República.
A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da
aplicação de recursos públicos repassados pela União,
mediante ajuste, a estado, ao Distrito Federal ou a município.
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
As normas constitucionais alusivas às competências
institucionais do Tribunal de Contas da União são de
observância compulsória pelas constituições dos
estados-membros.
Julgue o item seguinte, referente ao controle externo da administração pública.
Em decorrência do princípio constitucional da
inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas
pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada
formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas
pelo Poder Judiciário.