Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
Foram encontradas 761 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo.
Caso o presidente da República editasse medida provisória
dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral,
com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número
de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma
normativo seria inconstitucional.