Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos sociais em direito constitucional
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Analise as assertivas abaixo e marque a opção correta quanto a previsão constitucional sobre os direitos sociais.
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. São direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III. O empregado urbano, rural e doméstico terá direito ao adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, nos termos da lei.
IV. Dentre os direitos trabalhistas do empregado urbano previstos expressamente na Constituição Federal, estão o gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias;
Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
I. Os trabalhadores que realizam tarefas fora do horário normal de trabalho fazem jus a remuneração superior, no mínimo, em cinquenta por cento à da hora normal de trabalho.
II. Aqueles que exercem atividades consideradas penosas, insalubres, perigosas ou degradantes têm direito a um adicional de remuneração.
III. A Constituição Federal veda, de forma expressa, a diferenciação salarial por questões envolvendo o estado civil das pessoas.
IV. É absoluta a vedação à admissão de emprego a menor de dezesseis anos.
Está correto o que se afirma em