Questões de Concurso
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Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.
O decreto de intervenção da União nos estados deve ser
submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de
vinte e quatro horas.
Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.
A intervenção federal pode ser decretada para garantir o livre
exercício do Poder Judiciário nas unidades da Federação,
hipótese em que é demandada requisição do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.
O presidente da República pode, após ouvir o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao
Congresso Nacional autorização para decretar o estado de
defesa, a fim de preservar ou prontamente restabelecer a
ordem pública.
A disparidade entre as Leis X e Y gerou grande debate entre organizações da sociedade civil, que almejavam a cessação da comercialização do produto no território do estado Alfa, e a associação representativa dos respectivos produtores, que defendia a continuidade da comercialização.
Considerando os distintos aspectos dessa narrativa, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
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