Questões de Concurso
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Compete à câmara municipal, no exercício do controle externo, julgar, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que
Diante da referida previsão normativa, é correto afirmar que
Julgue o item subsequente.
A Constituição de 1988 permite que os poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário exerçam funções uns
dos outros, como forma de assegurar a governabilidade e
a flexibilidade administrativa.