Questões de Concurso

João, ainda na juventude, foi preso em flagrante delito por praticar tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. No entanto, ao fim do processo criminal, foi absolvido por ausência de provas. Cerca de vinte anos depois, ao participar de uma entrevista de emprego, foi preterido por um candidato menos qualificado e com menor experiência.
Embora não tenha recebido qualquer comunicação formal nesse sentido, percebeu que não só os demais candidatos como os colaboradores da empresa tinham conhecimento de sua prisão no passado, que ainda era veiculada em diversos portais de notícias da internet, o que certamente maculara sua imagem.
Irresignado com o dano que sofrera, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que, na situação descrita,

Determinado legitimado ajuizou, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei nº X, do Município Alfa. Ao receber a notificação para a apresentação de informações, o Procurador-Geral do Município Alfa constatou que foi indicado, como paradigma de confronto, uma norma da Constituição da República.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que 

Os militares Marcelo, Alfredo e Gabriel reuniram-se e decidiram, em comum acordo, deixar de cumprir, sem justo motivo, determinação escrita de seu superior hierárquico. A autoridade militar competente, classificando a conduta como transgressão militar de natureza grave, decretou a prisão disciplinar de Marcelo, Alfredo e Gabriel por dez dias. Considerando as disposições contidas na Constituição Federal, a prisão dos militares é 

Em 15/08/2017 Adolfo, estrangeiro originário de país de língua portuguesa, praticou um crime de homicídio no seu país de origem. Adolfo conseguiu passar despercebido pelas autoridades locais e não houve contra ele qualquer acusação. Em 15/12/2017, Adolfo decidiu mudar-se para o Brasil e aqui se estabelecer de forma definitiva. Após cumprir o prazo e os requisitos legais, ele solicitou ao Estado brasileiro a sua naturalização, que foi concedida. Adolfo só foi identificado e processado pela autoria do homicídio seis anos após a data do crime, quando já havia adquirido a nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal,

A Associação dos Servidores Aposentados do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com pedido de liminar, em face da Lei Estadual nº 123/2023. Essa lei submeteu seus vencimentos ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, reproduzido na Constituição Estadual. O pedido liminar dizia respeito à suspensão dos efeitos da Lei, sendo que o pedido principal era de declaração da sua inconstitucionalidade. A liminar foi deferida pelo Desembargador relator e confirmada no julgamento do mérito, que julgou procedente o pedido inicial, de modo que a liminar segue em vigor após o julgamento. Em relação às medidas processuais cabíveis pelo Estado Alfa, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinalar a alternativa CORRETA: