Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre previdência social em direito constitucional
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I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
II. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
III. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
IV. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, mesmo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Está correto o que se afirma em:
I- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços somente entre as populações urbanas. III- Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
Servidor público titular de cargo efetivo vinculado a um
regime próprio de previdência social de qualquer dos entes
da Federação não pode se filiar ao regime geral de previdência
social na condição de segurado facultativo.
Leia a afirmativa a seguir.
Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor um sistema híbrido que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).
A sentença refere-se a(ao)