Questões de Concurso

De acordo com o STF, a ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle jurisdicional 

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amicus curiae

A Constituição Federal prevê que a ordem econômica no Brasil é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assim como tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. São princípios gerais e expressos na Constituição Federal sobre a ordem econômica:

I. propriedade privada e a função social da propriedade. II. livre concorrência e a defesa do consumidor. III. redução das desigualdades regionais e sociais, bem como a busca do pleno emprego. IV. sistema federativo e a erradicação da pobreza. 

Assinale a alternativa CORRETA.

[Questão inédita] A Constituição Federal ao dispor sobre Tributação e Orçamento estabelece as regras gerais sobre o Sistema Tributário Nacional. Dentre os assuntos abordados, há a previsão de diversas normas referentes às espécies tributárias e orçamentos. Com base nessas disposições, analise os itens abaixo:

I- Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

II- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

III- Os entes federados não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

IV- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


Estão corretos APENAS os itens:

O Estado Alfa, que compõe a República Federativa Brasil e se submete a atual Constituição de 1988, precisa de receitas para gerar o equilíbrio das finanças públicas. O Governador do Estado protocola ofício junto à União para que o Banco Central emita moeda em seu favor a título empréstimo. Considerando o disposto e a CF/1988, assinale a afirmativa correta.