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Q2021674

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Processo Legislativo , Sistema Tributário Nacional , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021674 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

Alternativas

Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Cabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Uma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

As alternativas A e B estão corretas.

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Q2021611

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Processo Legislativo , Finanças Públicas – Orçamento , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Sistema Financeiro Nacional ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021611 Direito Constitucional

Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:

Alternativas

Lei Complementar nº 113 – 15/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).

Lei Complementar Federal nº 138/2010 (dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Lei Complementar Federal nº 172/2020 (Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais).

Lei Complementar nº 183/2021 (Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga).

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e suas alterações.

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Q2016384

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016384 Direito Constitucional

Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta

Alternativas

do presidente da República ou da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

do presidente da República ou da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

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Q2009600

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009600 Direito Constitucional

Sobre o tema Processo Legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Projeto de Lei de iniciativa popular cujo objeto seja alteração do Código Tributário Nacional; padece de vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que o instituto se refere apenas a leis ordinárias.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até trinta dias, ao Congresso Nacional.

É permitida a edição de medidas provisórias relativas ao Direito Civil.

Aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta será imediatamente revogada.

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Q2006421

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006421 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É constitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público Estadual.

A prerrogativa do poder de veto presidencial deve ser exercida dentro do prazo expressamente previsto na Constituição, admitindo exercê-la após a sua expiração, em situações excepcionais.

É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo reconhecido ao Procurador Geral da República o poder-dever de acionar o Poder Judiciário a aferição das razões que justificam a adoção do rito emergencial.

Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.

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Respostas

251: A

252: E

253: C

254: C

255: D

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