Questões de Concurso
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À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.
Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da
República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua
constitucionalidade questionada no curso de processo que
tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá
declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de
usurpação da competência do STF.
No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF.
Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao
conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a
reclamação constitucional.
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.
De acordo com a jurisprudência do STF, será
inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária
de geração de energia elétrica a promoção de investimentos,
à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo
de preservar mananciais hídricos.