Questões de Concurso

A fiscalização do Município é competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo ou, ainda, de forma interna, poderá se dar pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Executivo Municipal e das entidades da administração direta e indireta, neste mesmo âmbito, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno a fim de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. O poder judiciário, por sua vez, está dispensado dessa mesma forma de organização, visto que presta contas junto ao Conselho Nacional de Justiça. 

Pelo princípio da segregação de funções, as auditorias externas e internas não poderão se confundir ou sombrear suas atuações, de modo que a atuação de um órgão externo sobre temática antes já analisada pelo controle interno (ou vice-versa) retira, automaticamente, a competência do outro órgão para auditar a mesma demanda. 

Um ano.

Dois anos.

Três anos.

Quatro anos. 

Uma das mais relevantes características do veto é a sua irretratabilidade.

O processo legislativo brasileiro não prevê a hipótese de procedimento legislativo sumaríssimo. 

A promulgação e a publicação constituem fases essenciais da eficácia da lei.

O procedimento legislativo abreviado dispensa a competência do Plenário, ocorrendo, por isso, a deliberação terminativa sobre o projeto de lei nas próprias Comissões Permanentes.

Em caso de discordância, poderá vetar o projeto de lei, total ou parcialmente. O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de inciso ou de palavra. 

O veto poderá ser expresso ou tácito. 

Existindo o veto, este será apreciado em sessão conjunta da Câmara e do Senado, dentro de 30 dias, a contar de seu recebimento.

Decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Ordinário é o responsável pela produção das emendas constitucionais.

Especial é aquele que visa à produção das leis delegadas, entre outras.

Sumário é aquele dotado de menor celeridade.

Ordinário é sinônimo de “regime de urgência constitucional”.