Considere a seguinte afirmação: brasileiros naturalizados não
podem ser candidatos à presidência da República nem ao Senado
Federal, mas podem ser candidatos a governador e a deputado
federal. Essa afirmação é
Eymen é assessor jurídico do Conselho Profissional e necessita impetrar mandado de segurança contra ato da Mesa da
Câmara dos Deputados, tendo em vista que apresentou requerimento à mesma que restou indeferido. Nos termos da
Constituição Federal, a competência para exame e julgamento desta ação é exercida pelo:
Sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou acharse ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção em razão do exercício dos direitos ou deveres eleitorais, o
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo poderá conceder: