Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional
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De acordo com o STF, embora tenha poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a comissão parlamentar de inquérito não possui competência para determinar a interceptação telefônica.
A possibilidade de determinação da quebra do sigilo bancário e fiscal encontra-se no âmbito dos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito.
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.