Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
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Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item que se segue.
Como norma jurídica inferior à lei, um decreto regulamentar
será considerado ilegal se vier a reduzir ou a ampliar o que
estiver prescrito por lei.
Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) o item que se segue.
Os decretos legislativos são espécies legislativas destinadas a
regular assuntos de competência exclusiva do Congresso
Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados,
acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.