Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional
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Q548118
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios
localizados em estados-membros.
Q544586
Direito Constitucional
Em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial,
fica condicionada a decretação de intervenção federal nos
Estados
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525536
Direito Constitucional
Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir
nos Estados para
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525422
Direito Constitucional
Prefeito municipal noticiou ao Presidente da República,
para fins de intervenção federal, que o Estado deixou de
transferir ao Município, no prazo legal, 50% do produto da
arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores − IPVA licenciados em seu território. À luz da
Constituição Federal, a intervenção federal
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |
Q518252
Direito Constitucional
Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando