Questões de Concurso
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Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.
A ação popular é instrumento de controle destinado a
proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de
forma preventiva ou repressiva, contra atividade
administrativa lesiva ao patrimônio público.
“Ninguém será preso senão ______ ou por ordem ______ e fundamentada de autoridade ______ competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”