Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
Foram encontradas 1.118 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, Xe XXXI; Ill- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
Art.5º (...) X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a : imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo * dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os direitos fundamentais, em razão de sua importância,
não podem ser objeto de limitações.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A visão dos direitos fundamentais em termos de
gerações indica o caráter cumulativo da evolução desses
direitos no tempo.