Questões de Concurso
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A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas e do estado de sítio, julgue o item a seguir.
Legislação proposta pela Câmara dos Deputados e aprovada
no Senado Federal por maioria relativa dos membros de
ambas as casas legislativas pode estabelecer normas gerais a
serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das
Forças Armadas no país para defesa da pátria e garantia dos
poderes constitucionais.
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Leis ordinárias, leis complementares e emendas
constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso
Nacional, são submetidas à sanção presidencial.
No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.
I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.
II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.
Assinale a opção correta.