Questões de Concurso
Foram encontradas 4.826 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Quartos de hotéis constituem exceção à proteção constitucional ao domicílio, podendo ser adentrados sem a necessidade de permissão ou mandado de busca e apreensão.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para serem equivalentes às Emendas Constitucionais, devem ser aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
São direitos fundamentais previstos no referido artigo, EXCETO: