Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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Equivocou-se o servidor em sua alegação, porquanto o limite do teto remuneratório dos servidores públicos se aplica ao MP.
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.
Para a fixação dos padrões de vencimento, podem-se
considerar os requisitos para a investidura no cargo, de
acordo com a Constituição Federal de 1988.
Brasil. Constituição Federal de 1988.
Quanto ao dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os prazos decadenciais e prescricionais previstos em leis específicas para os tribunais de contas são
Frederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. Nesse caso, Frederico