Questões de Concurso

No âmbito do estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que gerou grande debate entre os Partidos Políticos Delta, com representação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e Gama, com representação apenas nesta última casa legislativa. Enquanto Delta defendia os avanços da Lei nº X e a sua plena compatibilidade com a Constituição da República, Gama ressaltava seus retrocessos e a sua total incompatibilidade com a ordem constitucional.

Ao analisarem as possibilidades e as consequências do controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei nº X, os presidentes de Delta e Gama concluíram corretamente que:

A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. A medida, muito comemorada por alguns setores da sociedade, foi criticada por outros.

Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:

Com o objetivo de aumentar os níveis de participação da sociedade em projetos de interesse coletivo, aprimorando, portanto, a solidariedade, foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre a obrigação de as empresas de telefonia e de serviços de internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem que buscava incentivar a doação de sangue. Apesar dos fins altruístas, o comando legal foi criticado pelas sociedades empresárias do setor, que argumentavam com a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que, ao editar a Lei nº X, o Estado Alfa

A Lei estadual nº X, do Estado Beta, veiculou diversas medidas de proteção à fauna no âmbito do território estadual, tendo ainda permitido a realização de sacrifícios animais em determinados cultos religiosos de matriz africana. Esse permissivo, apesar de comemorado por diversos segmentos religiosos, foi duramente criticado por ambientalistas.

À luz da divisão de competências prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a Lei estadual nº X

O Estado Alfa, com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores e contribuir para o aumento da eficiência na atividade empresarial e na prestação de serviços, editou o Código Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC). Esse diploma normativo, entre outros comandos, estatuiu normas de proteção aos usuários dos seguintes serviços:

I. serviço local de gás canalizado; II. transporte coletivo intermunicipal; e III. serviço de acesso à internet, especificamente na perspectiva da eficiência.

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, considerando a divisão constitucional de competências.
Nesse caso, deve ser corretamente respondido que