Questões de Concurso
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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Caso seja efetivamente criada a entidade associativa, esta
não poderá impetrar mandado de segurança coletivo logo
após a sua criação, uma vez que a associação apenas pode se
valer desse instrumento judicial após um ano de
funcionamento.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Caso seja efetivamente criada, a entidade associativa terá
legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente, independentemente de expressa
autorização do filiado.
A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte.
A atenuação da regressividade da tributação ganhou status
constitucional expresso por meio da reforma tributária.
Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.
Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de
expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a
aplicação de sanção.
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.