Questões de Concurso

Um projeto de lei de iniciativa do Prefeito do Município WWW, que trata da majoração do subsídio dos vereadores municipais, foi aprovado pela casa legislativa respectiva, com previsão expressa de sua aplicabilidade já na legislatura vigente. Considerando o fato narrado e as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal atenderá, dentre outros preceitos, o seguinte:

Jonas, Vereador no Município Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando a fixar a sistemática de subsídios em relação a todos os servidores públicos municipais que são alcançados pelos institutos da progressão e da promoção funcional.

A assessoria de Jonas, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, respondeu corretamente que

O recém-empossado Prefeito do Município Alfa, por ser um entusiasta do patrimônio histórico-cultural local, solicitou que sua assessoria promovesse um detalhado levantamento das propriedades existentes no Município e realizasse um detalhado plano de proteção. Além disso, solicitou que fosse analisado se a atuação do Município sofreria ingerência de alguma estrutura de poder vinculada a ente federativo diverso.

Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal que, à luz da ordem constitucional, nas circunstâncias indicadas,

Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que: